Dois Da Lei Orgânica 3/2019

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Em prol da necessária economia processual, analise as razões por aqui expostas e esteja corretamente anunciados os quarenta e três garantias entregues na RFEV os dias 19 e vinte e cinco de junho de 2015, determinando a adequação desta documentação. De um teor aproximado é o petitum que se retrata o sumário de conclusões. Terceiro.- Dentro do tempo definido pro efeito, a RFEV solicitou uma prorrogação do tempo pra dar a documentação, alegando uma série de aspectos logístico-administrativos.

O TAD concedeu o tempo máximo de prorrogação, que permite a lei. Com a data de 7 de agosto de 2015, teve entrada no TAD escrito do Presidente da RFEV de 3 de agosto, em que muda o Relatório e anexe o Processo que opera em seu poder.

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O Relatório exposto e assinado pelo Sr. José Ángel Rodríguez Santos, Presidente da RFEV de três páginas. Dois – Cópia da documentação apresentada pela Senhora deputada Júlia Casanueva San Emeterio, com data de registo na RFEV dezenove de junho de 2015, com um total de 82 páginas. 52.2-a do Decreto-1591/1992, de vinte e três de dezembro, sobre a Disciplina Esportiva, todos eles em ligação com a Quarta Disposição Adicional.

2, da Lei Orgânica 3/2013, de vinte de junho de proteção da saúde do atleta e a briga contra o doping no esporte. Segundo.- O recorrente apresentou o recurso em tempo e forma devidos, com total autonomia da qualificação jurídica que lhe tenha dado ao jeito interposto. As decisões proferidas na Junta Eleitoral da RFEV e pelo Conselho de Garantias Eleitorais, como decorrência das reclamações..

Sem prejuízo da igual notificação aos interessados. Esta é assim como a atribuição de a Federação, por aplicação extra da Lei 30/noventa e dois por estar incluídos todos os focos eleitorais em funções públicas delegadas. Terceiro.- Na tramitação do recurso foram observadas as exigências legais previstas, essencialmente, visão do recurso e audiência dos interessados. Quarto – Sendo o TAD competente pra resolver o cenário apresentado e sem que haja um porquê que envolve a rejeição do jeito por perguntas formais, carecemos entrar a verificar o mérito da charada.

O primeiro dos estilos que é instrumento de controvérsia decorre do caso de checar se a Comissão Executiva da Diretoria era competente ou não pra aprovar o acordo que nesta ocasião se põe em causa. Deve ser analisado se os Estatutos existe qualquer número ou título que confira esta capacidade de observação e posterior resolução em focos de moção de censura a qualquer órgão específico. Note-se que os órgãos de natureza pontualmente eleitoral (mesa eleitoral, eleitoral) têm um período de validade limitado no tempo e circunscrito aos processos eleitorais ordinários. Gerenciar a atividade esportiva, técnica, econômico-financeira e administrativa da Federação, com poderes pra resolver todos os assuntos.

V reclamações. sem prejuízo da eficiência que venha a ser atribuída a outros órgãos’. Secretário-Geral, do Assessor Jurídico da Federação ou de cada outro órgão ou pessoa especializada nessa pergunta. O Presidente podia ter essas funções e seja por delegação ou fácil consulta, tem o certo de o órgão que emitiu o ato pra verificar a documentação material de conversa. A julgamento deste Tribunal, não precisa prosperar a razão apresentada pelo recorrente de julgar como não competente o órgão que proferiu a decisão. Presidente da RFEV é incompatível com o de outros cargos de outra Federação Desportiva Espanhola, em clubes ou associações desportivas, e em Federações Regionais’.

O órgão que proferiu a decisão considera que o acontecimento de ostentar o cargo de Presidente da Federação de Vela de Cantábria é incompatível com a probabilidade de falar-se como presidente da Federação Espanhola. No captar da recorrente, o órgão que julgou a apresentação da moção, confunde o que é circunstância de incompatibilidade pro exercício da atividade de presidente com as causas de inelegibilidad. Questão totalmente distinto é que, uma vez eleito/a Presidente/a, obviamente, tem que cessar qualquer outro cargo ou atividade que seja incompatível com o Presidente/a da RFEV. Sexto.- O segundo dos estilos que é objeto de controvérsia é o período em que deveria exibir-se a moção de censura.

Alega o órgão da Federação que tenha sido exibido fora de período, já que não foi exposto nos vinte dias anteriores à promoção da Assembléia. A Assembléia Geral é o órgão superior de governo e de representação da Federação, Será composta por 60 membros eleitos mais os Presidentes das Federações Regionais e o Presidente da RFEV. Em conexão à exclusão de um dos avales do estamento técnicos por inexistência de fotocópia do seu bilhete de IDENTIDADE como adjunto, bem como precisa ser inteiramente desconsiderada por este Tribunal.

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